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Novo regime de circulação de mercadorias entra em vigor

As autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadorias aos incumpridores que a partir desta terça-feira não apresentem a comunicação electrónica das guias de transporte de mercadorias.

Representantes dos restaurantes e do transporte e armazenagem de mercadorias ouvidos pela Lusa na semana passada, dizem não  ter capacidade para cumprir as exigências legais e denunciam a falta de  resposta do Governo às suas sucessivas tentativas de serem recebidos. 

Os empresários temem que cause graves transtornos e torne ainda mais  difícil a situação financeira de empresas já debilitadas pelo aumento da  carga fiscal e da baixa de rendimentos das famílias portuguesas. 

Da lista de preocupações dos transportadores de mercadorias destaca-se  a emissão de guias de remessa para mercadorias que não chegaram a ser entregues,  por exemplo, porque a transportadora chegou ao local fora de horas. 

Nove associações reunidas numa plataforma associativa, que inclui também  a panificação e pastelaria, os transitários e a imprensa, pedem uma suspensão  ou alteração das novas regras de transporte e alertam para a possibilidade  de atrasos nas entregas de jornais, pão, medicamentos e outros bens a partir  de hoje.  

Também o representante dos hipermercados, APED, está preocupado com  a fiscalização do transporte de mercadorias a partir desta terça-feira, mas  acredita terem sido tomadas todas as medidas para evitar eventuais roturas  de “stock” nas lojas.  

A comunicação electrónica dos documentos de transporte é obrigatória  desde um de Julho, mas o Governo concedeu um período de adaptação gradual  ao novo regime até hoje, 15 de Outubro, data a partir da qual as autoridades  podem aplicar coimas e apreender mercadoria aos incumpridores. 

Fonte: ALIF com Confagri

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