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Esclarecimento sobre rotulagem/Retificação ao Regulamento 1169/2011

Persistindo algumas dúvidas relativamente ao Esclarecimento 3/DAH/2014 da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, relativamente à introdução das retificações ao Regulamento 1169/2011, publicadas no passado dia 18 de novembro de 2014, vem a FIPA esclarecer o seguinte:
 
Todas as matrizes encomendadas até dia 18 de novembro de 2014 podem continuar a ser utilizadas até se tornarem obsoletas, sem conterem as referidas retificações, devendo no entanto estar de acordo com as restantes exigências do Regulamento 1169/2011 quando derem origem a produtos embalados após 13 de dezembro de 2014.
 
Deve entender-se por “encomenda” o momento a partir do qual a empresa tem evidência de que adjudicou ao seu fornecedor o trabalho de produção, devendo para efeitos do referido esclarecimento ter data anterior a 18 de novembro de 2014.
 
Naturalmente que os trabalhos encomendados após a publicação do instrumento legal retificativo devem cumprir integralmente com as disposições deste.
 
Relembro ainda que todos os produtos que tenham sido embalados antes de 13 de dezembro de 2014, podem ser escoados até final da sua validade, sem incorporar as exigências do regulamento.
 
Ainda por informação da DGAV, não existe qualquer disponibilidade para mais alterações aos prazos estabelecidos.
 
 
prateleira de refrigerado no supermercado