ico-home HOME    ico-agenda AGENDA    ico-noticias NOTÍCIAS

logo

Taxa de Segurança Alimentais Mais 2015

O valor fixado para 2015 é de € 7 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.
 
O pagamento desta taxa é devido pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados.
 
De acordo com o artigo 3º da Portaria 215/2012 de 17 de Julho, estão isentos do pagamento desta taxa:
 
1.Estão isentos do pagamento da taxa os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas, tal como definidas no Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, nos termos e condições do presente artigo.
 
2.A isenção abrange os estabelecimentos comerciais que, apesar de usarem uma insígnia comum, estão associados através, nomeadamente, de cooperativas, desde quenão pertençam a uma empresa ou integrem um grupo nos termos previstos nos números seguintes.
 
As isenções previstas no n.º 1 não são aplicáveis aos estabelecimentos que:
 
a) Pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias e que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2;
 
b) Estejam integrados num grupo que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 6000 m2.”