ico-home HOME    ico-agenda AGENDA    ico-noticias NOTÍCIAS

logo

Sistema de Normalização Contabilístico alterado

O Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de Junho, transpôs para o direito português a Directiva 2013/34/UE, de 26 de Junho, referente às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas. 
 
A referida Directiva enquadra-se no âmbito de um conjunto de iniciativas europeias que, reconhecendo o papel significativo das Pequenas e Médias Empresas na economia da União Europeia, têm apelado à adopção de medidas com vista à redução do peso global da regulamentação, nomeadamente a redução da carga burocrática, tendo em vista o aumento da produtividade destas empresas. 
O presente diploma contempla uma redução das divulgações exigidas pelas Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro, nomeadamente no que respeita às microentidades, a dispensa da preparação de demonstrações financeiras consolidadas para grupos de pequenas empresas, procedendo igualmente à alteração dos limites que definem as diferentes categorias de entidades. 
 
Com vista à unidade e clareza do sistema contabilístico é alterado e republicado o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o SNC, no sentido de este passar a incorporar as disposições relativas às entidades do sector não lucrativo e às microentidades, até agora constantes do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março. 
 
Na sequência da publicação do presente decreto-lei foram alteradas as portarias e os avisos referentes aos instrumentos contabilísticos que compõem o SNC. 
 
O DL n.º 98/2015 é aplicável aos períodos que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2016.
 
shutterstock 110271290