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Empresas passam a pagar IVA só quando recebem o dinheiro

O Conselho de Ministros de 9 de maio aprovou um diploma que cria o IVA de caixa para as empresas, isto é, as empresas só passam a pagar o Imposto sobre o Valor Acrescentado quando recebem efetivamente dos devedores, e não quando é emitida a fatura, como acontecia até agora. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, recordou que esta medida fazia parte do Programa do Governo e que era reclamada há muito pelas empresas, estando integrada na Estratégia de Crescimento, Emprego e Fomento Industrial.dinheiro

O IVA de caixa é aplicável às empresas de todos os setores de atividade com volume de negócios até 500 mil euros (barreira estabelecida pela União Europeia), o que representa 85% das empresas. A adesão ao IVA de caixa é facultativa, destina-se apenas a operações dentro de Portugal e abrange também todas as operaçõescom o Estado que deixa assim de receber o IVA antes de fazer os pagamentos pelos serviços comprados, como acontecia quando havia atrasos nos pagamentos.

A medida, que entra em vigor a 1 de outubro do ano corrente, estabelece que tal como só se paga o IVA quando se recebe efetivamente o dinheiro, só se deduz o IVA quando se faz o pagamento e não no momento de emissão da fatura.

Esta medida vai permitir uma melhoria da situação financeira das empresas e da sua tesouraria e criar maior competitividade fiscal, afirmou ainda o Secretário de Estado, sendo, em termos de prazos, o regime mais favorável na União Europeia.

Fonte ALIF com Portal do Governo